A pessoa diagnosticada com TEA tem DIREITO a tratamento multidisciplinar

NOVIDADE MUITO IMPORTANTE do STJ em matéria de proteção de pessoas com transtorno espectro autista (TEA):

“A pessoa diagnosticada com TEA tem DIREITO a tratamento multidisciplinar no MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA e ao RESSARCIMENTO INTEGRAL das despesas realizadas em rede não credenciada, na hipótese de inexistência de profissionais conveniados na localidade”.

STJ, AgInt no REsp 2113334